Legislação

LEI Nº 10.861, DE 14 DE ABRIL DE 2004 – Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior -SINAES e dá outras providências.

PORTARIA MEC Nº 2.051, DE 09 DE JULHO DE 2004 – Regulamenta os procedimentos de avaliação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), instituído na Lei no 10.861, de 14 de abril de 2004.

DECRETO Nº 5.262, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2004 – Delega competência ao Ministro de Estado da Educação para designar os membros da Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior – CONAES.

PORTARIA MEC Nº 3.643, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2004 – Institui um modelo de gestão que propicie a administração integrada e resolutiva dos processos de avaliação e regulação das instituições e dos cursos de educação superior do Sistema Federal de Ensino Superior.

PORTARIA DA AEDB Nº 01, DE 14 DE MAIO DE 2004 – Institui as CPA’s nas Faculdades em conformidade com o disposto na Lei nº 10.861, de 14/04/2004.

PORTARIA DA FCEACDB Nº 01, DE 14 DE JUNHO DE 2004 – Nomeia os membros titulares da Comissão Própria de Avaliação da FCEACDB.

RESOLUÇÃO Nº 001/2005/MEC/CONAES, PUBLICADA EM 21 DE JANEIRO DE 2005 – Prazos diferenciados para entrega do Relatório de Avaliação Interna pelas diversas IES, sendo para as universidades o prazo limite até 31 de maio de 2006.

PORTARIA DA FCEACDB Nº 01, DE 16 DE ABRIL DE 2008 – Nomeia os membros titulares da Comissão Própria de Avaliação da FCEACDB.